Acessibilidade em condomínios

Você sabia que, segundo dados levantados em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 45 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, quase 25% da população do país? Mas o que isso tem a ver com a acessibilidade em condomínios?

No dia 27 de janeiro de 2020, entrou em vigor o Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, com novas regras que visam o atendimento aos critérios de acessibilidade em estabelecidos no artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoas com Deficiência (LBI), de 2015.

O que a lei de acessibilidade em condomínios fala?

De acordo com a nova lei, pessoas portadoras de limitações motoras, auditivas e visuais, estão asseguradas por lei a requisitarem adaptações em imóveis residenciais adquiridos na planta sem qualquer custo adicional. Para isso, o pedido deve ser apresentado por escrito antes do início da construção.

Serão considerados cadeirantes pessoas que precisam de outros equipamentos para se movimentar, como bengalas e andadores, além de idosos, mães com crianças de colo, entre muitos outros.

A lei fala também sobre vagas de garagem: quando forem construídas e vinculadas às unidades, o empreendimento deverá contar com vagas sobressalentes que atendam ao recurso da acessibilidade.

A efetivação da lei também impacta diretamente em novos empreendimentos, já que as construtoras e incorporadoras de todo o país deverão adaptar os novos projetos à lei e, para isso, têm duas saídas: projetar os empreendimentos com 100% de unidades adaptáveis ou contar com 3% de unidades já adaptadas (o novo decreto também estipula que novos empreendimentos garantam condições de acessibilidade em todas as áreas de uso comum).

Já para as unidades já adaptadas, a lei regulamenta as condições de acessibilidade em condomínios e adaptabilidade de interiores, seguindo as diretrizes preconizadas da NBR 9050.

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