Lei do Inquilinato: saiba mais sobre essa importante lei! 

Se você já alugou um imóvel, seja como proprietário ou inquilino, deve ter se deparado com a Lei do Inquilinato.

 

Também conhecida como Lei nº 8.245, de 1991, ela foi criada para assegurar os direitos e deveres das partes envolvidas no contrato de locação (locador e locatário).

 

 Direitos do locatário:

Vamos conhecer um pouco mais sobre os direitos do locatário (inquilino), que se relacionam diretamente com os deveres do proprietário: 

1) Receber o imóvel em plenas condições de uso: 

Para assegurar esse direito ao inquilino, é realizada a vistoria de entrada antes da assinatura do contrato de locação. O laudo da vistoria, onde constam a descrição e fotos do espaço antes da locação, entra como um anexo do contrato.

 2) Ocupar o imóvel durante toda a vigência do contrato: 

A não ser que seja combinado entre as partes a rescisão do contrato ou mesmo o despejo devido às leis e desrespeito às cláusulas do contrato, o inquilino tem o direito de usufruir do imóvel durante o período do contrato sem ser incomodado pelo proprietário.

3) Vistorias agendadas:

O proprietário tem o direito de solicitar vistorias periódicas no imóvel. Entretanto, essas precisam ser agendadas, não podendo acontecer “de surpresa” para o inquilino, com o qual uma data deve ser acordada.

4)  Isenção de despesas extraordinárias do condomínio:

É dever do proprietário arcar com despesas extraordinárias de condomínio, tais como reformas, revitalização de fachada, iluminação, instalação de equipamentos de segurança e incêndio.

5) Indenização por reformas e benfeitorias: 

É responsabilidade do proprietário realizar as benfeitorias necessárias (aquelas que tem como objetivo evitar a deterioração do imóvel).

Já as benfeitorias úteis (as que tem como objetivo facilitar o uso do imóvel) ficam sob responsabilidade do inquilino, desde que haja consentimento do proprietário, que também pode decidir se tem interesse em arcar com os custos.

6) Comprovantes de pagamento com discriminação de despesas: 

O inquilino tem o direito de solicitar os comprovantes de pagamentos de aluguel, condomínio, água, luz, etc. a fim de evitar fraudes e garantir ao inquilino a comprovação correta dos pagamentos.

7) Preferência de venda: 

O inquilino tem preferência na compra do imóvel em que vive. Logo, se o proprietário quiser vender o imóvel, deve oferecer ao inquilino antes de mais ninguém, informando todos os detalhes, documentos e condições de negociação. O inquilino tem o prazo de até 30 dias para aceitar a proposta.

 

 Deveres do locatário:

Por outro lado, A Lei do Inquilinato também assegura os direitos do proprietário, delimitando os deveres do inquilino, que são os seguintes:

1) Devolver o imóvel no estado em que o recebeu: 

Assim como o proprietário tem o dever de garantir a entrega do imóvel em plenas condições de uso no início do contrato, o inquilino deve devolvê-lo da mesma maneira. 

Para isso, é realizada uma vistoria de saída, antes do encerramento do contrato – dessa forma, é possível comparar o laudo atual com o laudo da vistoria de entrada. Caso haja alguma alteração ou danos causados durante o contrato, estes deverão ser reparados pelo inquilino antes da devolução do imóvel.

2) Pagar pontualmente o aluguel e demais despesas da locação: 

Ao assinar o contrato, o inquilino se compromete a realizar os pagamentos mensais do aluguel, bem como água, luz e outros serviços, dentro do prazo estabelecido.

A Lei do Inquilinato prevê multas para atrasos no pagamento, podendo sofrer acréscimo de juros.

3) Utilizar o imóvel apenas para os fins acordados: 

O locatário tem o direito de ocupar o imóvel durante o tempo previsto no contrato desde que faça uso de acordo com a finalidade para a qual o alugou, seja ela residencial ou comercial, respeitando sempre os regulamentos do condomínio, se houver.

 

Então, se você é inquilino ou proprietário, vale estar atento à Lei do Inquilinato para garantir uma relação tranquila durante o período de aluguel previsto no contrato.

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