Os cigarros em condomínio pode ser um problema, apesar da atual lei antifumo, poucos sabem exatamente qual o limite para o ato de fumar em condomínio, seja nas áreas comuns ou nas unidades.

Conhecida como “lei do cigarro“, a lei antifumo nº 12.546/2011 diz o seguinte o seu Art 49º:

Art. 49. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.

.............................................................................................

§ 3º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.” (NR)

Com a aprovação da lei federal em 2014, ficou definido que todas as áreas de uso comum estão livres do consumo de tabaco. Isso significa que não é permitido fumar em locais como salão de festas, garagem coberta, hall de entrada, entre outros ambientes condominiais.

Essa mudança fez com que houvesse adaptações nos condomínios, estabelecendo novas regras tanto do regimento interno quanto da convenção.

Quais são as regras para cigarros no condomínio?

Não há problemas em fumar dentro de casa, já que ele está dentro da unidade. Isso, porém, não deve atrapalhar os seus vizinhos. Caso esteja incomodando o vizinho de cima, é preciso de uma boa conversa entre os próprios moradores. Afinal, o síndico não precisa, necessariamente, tomar parte na situação.

Outro ponto é quando os fumantes jogam bitucas pela janela. Se estiver acesa, pode causar um acidente sério, e iniciar um incêndio, por exemplo. Se estiver já apagado, configura em jogar lixo pela janela, o que, via de regra, acarreta em multa.

Caso os condôminos sintam que fumar no playground ou na área da piscina, onde, a princípio, fumar seria permitido, o condomínio pode vetar a atividade nesses locais. É necessária uma assembleia para deliberar sobre o assunto, que deve constar no regulamento interno.

Para que o documento seja alterado, é preciso checar o que está descrito na convenção do seu condomínio. Na prática, tem se aprovado mudanças no regulamento interno com maioria dos condôminos.

Gostou de entender melhor como funciona a lei antifumo em condomínios? Para saber mais sobre regras de condomínio, clique aqui.